CONSTITUIÇÃO - LEIS - CÓDIGOS - REGULAMENTOS

Esta página contém documentos importantes utilizados no dia-a-dia das pessoas.

Seguem abaixo os links de acesso:

1) CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm


2) CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm


3) LEI DO INQUILINATO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm


4) CÓDIGO PENAL 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm 


5) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm


6) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm


7) ESTATUTO DO IDOSO
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm


8) ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm


9) LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm


10) LEI DE EXECUÇÃO PENAL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm 


11) REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6049.htm


12) CÓDIGO DO PROCESSO PENAL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm 


13)  CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm 


14) CÓDIGO PENAL MILITAR
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm


15)  CÓDIGO DO PROCESSO PENAL MILITAR
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002.htm


16)  CÓDIGO FLORESTAL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm


17) CÓDIGO DO ESTRANGEIRO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6815.htm


18) CÓDIGO COMERCIAL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L0556-1850.htm 


19) CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm 


20) REGULAMENTO PARA SALVAGUARDA DE ASSUNTOS SIGILOSOS
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D60417impressao.htm


21) ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm


22) CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm


23) LEI DOS PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9656.htm 


24) LEI DA PESCA
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L11959.htm


25) POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm 


26) REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIOAMADOR
http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/21-2006/93-resolucao-449 


27) CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL
http://www.correios.com.br/para-voce/correios-de-a-a-z/cep-codigo-de-enderecamento-postal


28) CÓDIGO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm 


29) ESTATUTO DOS MILITARES
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6880.htm 


30) SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
http://www.soleis.com.br/sumulas_stf.htm


31) SÚMULAS VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
http://www.soleis.com.br/sumulas_vinculantes.htm


32) LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072.htm


33) LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - DICAS DE PROVA
http://leonardocastro2.jusbrasil.com.br/artigos/207387610/crimes-hediondos-dicas-rapidas-que-podem-salvar-uma-questao-em-sua-prova


34) SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL ELEITORAL
http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/pesquisa-de-jurisprudencia/sumulas  


 35) SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
http://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf 


36) FORMA E APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS NACIONAIS - LEI FEDERAL 5700 DE 1 DE SETEMBRO DE 1971 E SUAS ALTERAÇÕES.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5700.htm


37) LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.688 DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm

38) CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL-RN
https://www.natal.rn.gov.br/semut/legislacao/lei/lei3.882_8.pdf